Estabelecimentos podem pagar multa de até R$ 11 mil se descumprirem lei da meia-entrada

(Foto: Marcos Anelo/TV Morena)
(Foto: Marcos Anelo/TV Morena)

Com a chegada de 2016 e o início do Campeonato Sul-Matogrossense, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul estabeleceu uma nova redação da lei estadual da meia-entrada. Agora, quem descumprir essa medida receberá uma multa mínima nas apresentações únicas ou de curta duração de até 500 Unidades Fiscais Estaduais de Referência (Uferms). Essa multa representa a cotação de R$ 11.120 por sessão ou dia.

Para os promotores de eventos que têm programação contínua estão sujeitos as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde pagamento de multas ou até a interdição parcial ou total do estabelecimento, entre outras.

De acordo com a lei, quem tem direito no estado ao pagamento de metade do valor cobrado para a entrada em casas de diversão, espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, praças esportivas e similares são os estudantes da educação básica (ensino fundamental e médio), educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio), educação técnica profissional, alfabetização, cursos preparatórios para vestibulares, concursos públicos e de educação superior matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado.

O beneficiário deve possuir a carteira de identificação estudantil, emitido pela União Sulmatogrossense dos Estudantes Secundaristas (Usmes) e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE’s).

 

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